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TARIFA SOCIAL

É uma tarifa com valor reduzido, concedida apenas para imóveis residenciais e que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Resolução Normativa da Aneel nº 414 de 09/09/2010.

Tem direito a Tarifa Social Baixa Renda as unidades consumidoras da classe residencial, que sejam utilizadas por:

  • Família inscrita no cadastro único para programas sociais do governo federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
  • Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. O BPC é um benefício individual destinado a pessoas com renda familiar mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, que assegura a transferência mensal de um salário mínimo a idosos, com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade.
  • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos, ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Cada família tem direito ao beneficio da Tarifa Social Baixa Renda em apenas uma unidade consumidora.

Quando a família deixar de utilizar a unidade consumidora, deve informar a distribuidora.

Caso seja detectada duplicidade no recebimento da Tarifa Social Baixa Renda, o consumidor perderá o beneficio em todas as unidades consumidoras.

A solicitação de enquadramento na Tarifa Social Baixa Renda pode ser feita nos postos de atendimento da Cooperluz.

Documentos Necessários:

  • Carteira de Identidade ou na ausência deste, outro documento oficial com foto;
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  • Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, onde conste o número do código familiar do domicilio (Documento emitido pela Prefeitura Municipal de seu município);
  • Cartão do Beneficio do Programa do Governo Federal (Bolsa Família), com o NIS – Número de Identificação Social;
  • Comprovante do último recebimento do beneficio.

Para maiores informações, ligue para 55 3511 9500 - setor comercial de segunda a sexta em horário comercial.

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