Informações ao Cooperado

Iluminação Pública

A cobrança da taxa de Iluminação Pública está prevista no artigo 149 - A da Constituição Federal, que estabelece como competências dos municípios, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal e deve conter a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

A Distribuidora de Energia exerce o papel de mero arrecadador da taxa de Iluminação Pública, que repassa ao município o valor arrecadado.

Os ativos (bens) de Iluminação Pública, a sua ampliação ou manutenção é de responsabilidade integral das Prefeituras Municipais, saiba mais.

No quadro abaixo consta onde o associado/consumidor pode obter mais informações sobre a legislação da CIP – Contribuição Iluminação Pública, informações fornecidas pelos próprios municípios onde temos convênio CIP;

Local onde Consumidores encontram informações sobre CIP – Contribuição Iluminação Pública

Municípios Conveniados Endereço Eletrônico – Site Prefeituras
Alecrim Clique aqui
Campina das Missões Clique aqui
Porto Vera Cruz Clique aqui
Santa Rosa Clique aqui
Senador Salgado Filho Clique aqui
Fonte: Prefeituras Municipais com quem temos Convênio de cobrança da CIP - Iluminação Pública.